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Título:
LEI Nº 11.693 22/12/1994 (
texto original
)
Revogado(a)
Ementa:
Dispoe sobre requisitos de portas corta-fogo, alterando o item 12.9 do Codigo de Obras e Edificaçoes, anexo a Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992.
Publicação:
DOM 23/12/1994 p. 1 c. 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 101/1993 (
ver documento
)
Autor(es):
Wadih Mutran
Revogação:
Lei nº 16.642/2017 - Revoga esta Lei. (
ver documento
)
Indexação:
Codigo de Obras e Edificaçoes - Construçao - Edificio - Normas de construçao - Normas de edificaçao - Obras - Porta corta fogo
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